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Respondida
3717614
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
IGEDUC
Orgão:
Câm. Parnamirim-RN
Provas:
Analista Legislativo
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Despesa Pública
Nos termos do art. 24 da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa apresenta, de forma mais correta e completa, as exigências para a criação, majoração ou extensão de benefício ou serviço da seguridade social?
A
Inclusão automática na lei orçamentária anual.
B
Indicação da fonte de custeio total e cumprimento do art. 17 da LRF.
C
Aprovação prévia do Congresso Nacional.
D
Publicação de decreto regulamentador, conforme art. 22 da LRF.
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