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Respondida
3979961
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
MPDFT
Orgão:
MPDFT
Provas:
Promotor de Justiça
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Ação penal e ação civil ex delicto
Ação Penal
Na ação penal privada subsidiária da pública, o Ministério Público
não
pode:
A
Aditar a queixa-crime incluindo fato delituoso ou um outro corréu.
B
Oficiar pela rejeição da queixa-crime por entendê-la inepta.
C
Fornecer elementos de prova.
D
Interpor recursos.
E
Retomar a ação penal em qualquer hipótese.
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