Na concessão de crédito por Ente da Federação, a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

Salvo mediante lei específica, poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito mobiliário, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional – entidades públicas, inclusive mediante a concessão de empréstimos de recuperação ou financiamentos para mudança de controle acionário.

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias quando não estiver prevista no orçamento.

Na concessão de crédito por Ente da Federação, a pessoa jurídica que esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação, tendo como parâmetro o mercado financeiro.

A dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do Ente da Federação, assumidas em virtude de leis, poderá receber subsídios por destinação de crédito, desde que autorizado em Lei específica.