João é servidor do Poder Judiciário do Estado do Paraná, sujeito, portanto, aos ditames da Lei Estadual nº 16.024, de 19 de dezembro de 2008, que estabelece o Regime Jurídico dos Funcionários do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Em certa ocasião, durante o horário de expediente, João tratou de assuntos particulares na repartição. A respeito desse caso hipotético, é correto afirmar que