- LicitaçõesLei 14.133/2021
- Legislação AdministrativaLei 13.303/2016: Estatuto Jurídico das EP's e SEM'sLei 13.303: Licitações
Uma empresa pública deseja contratar um serviço de
engenharia para executar uma obra, ainda não iniciada, em sua
sede. Desconsiderando qualquer possibilidade de alteração do
valor da obra por ato do Conselho de Administração da empresa,
o valor máximo permitido para que haja dispensa de processo
licitatório na contratação do serviço é: