Magna Concursos
3706863 Ano: 2009
Disciplina: Direito Marítimo e Portuário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANAC

Com relação ao Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), julgue o item.

Se uma aeronave privada de nacionalidade brasileira estiver em solo de outro país, aos atos praticados a bordo dessa aeronave não poderá ser aplicada a lei daquele país, haja vista o princípio da soberania brasileira.

 

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