O estabelecimento não tem a obrigação de aplicar medidas de bem-estar animal no embarque e também no momento do abate, pois isso pode onerar os custos.

É facultativo o abate de animais que não tenham permanecido em descanso, jejum e dieta hídrica, respeitadas as particularidades de cada espécie e as situações emergenciais, pois esses fatores não comprometem o bem-estar animal.

Os animais que chegam ao estabelecimento em condições precárias de saúde, impossibilitados ou não de atingirem a dependência de abate por seus próprios meios, e os que foram excluídos do abate normal após exame ante mortem, devem aguardar o final do abate.

É facultativo que os animais destinados ao abate devam ser submetidos a procedimentos humanitários de manejo pré-abate e abate, pois não há lei em vigor que proteja o abate humanitário.

Os programas de autocontrole devem incluir o bem-estar animal, quando aplicável, as BPF, o PPHO e a APPCC.