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3975567 Ano: 2025
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: Unesc
Orgão: Pref. Morro Fumaça-SC
Durante auditoria em unidade estadual integrante do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), verificou-se que o órgão local restringia suas ações somente à inspeção direta de estabelecimentos, deixando de executar atividades de controle, regulação e coordenação complementar, mesmo após orientação formal da instância federal. Considerando a Lei Federal nº 9.782/1999, assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual competência do SNVS está corretamente associada ao problema identificado.
 

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