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4034138 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Itá-SC
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A teoria dos atos administrativos define requisitos de validade e atributos que os distinguem dos atos privados. Analise as afirmativas a seguir sobre a Convalidação e a Imperatividade:

I.A Convalidação é o ato administrativo pelo qual é suprido o vício existente em um ato ilegal, com efeitos retroativos (ex tunc), sendo possível apenas para vícios sanáveis de competência (desde que não exclusiva) e de forma (desde que não essencial à validade do ato).
II.A Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância, estando presente em todos os atos da administração, inclusive nos atos de gestão interna, enunciativos (certidões) e negociais (licenças).
III.A Autoexecutoriedade permite que a Administração Pública execute materialmente seus atos, inclusive com uso de força, sem necessidade de ordem judicial prévia, desde que haja previsão legal expressa ou situação de urgência.

Está correto o que se afirma em:
 

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