Para os efeitos dessa lei, coeficiente de aproveitamento é a relação entre a área de projeção da edificação e a área do terreno.

O plano diretor deverá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana.

O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

O plano diretor não poderá permitir alterações de uso do solo, mesmo mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.