Magna Concursos
3604638 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT
Provas:
Considerando o disposto na Constituição Federal, são vedados:

I. O início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
II. A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
III. A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Quais estão corretos?
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Procurador Municipal

60 Questões