3936340
Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RS
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-RS
O prefeito de um município do interior do Rio Grande do
Sul apresentou as contas relativas ao exercício financeiro de certo
ano ao TCE/RS. Após análise, o Tribunal emitiu parecer prévio
conclusivo e fundamentado, em que concluiu pela rejeição das
contas. As contas foram, então, encaminhadas à
Câmara Municipal para julgamento.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, com base na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (Lei estadual n.º 11.424/2000).
O parecer prévio emitido pelo TCE/RS tem natureza de recomendação, podendo ser afastado pela Câmara Municipal apenas mediante decisão de dois terços de seus membros.
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