Magna Concursos
3902731 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-AM
Provas:

Em relação às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, definidos pela Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.

As sanções referidas pela Lei de Improbidade Administrativa são aplicadas diretamente pelo Ministério Público.

 

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