O consentimento deve ser fornecido sempre por escrito.

São válidas as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais.

Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto em Lei.

É lícito o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento quando o interesse público assim exigir.

O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento pago e facilitado.