"Freios e contrapesos: Da expressão checks and balances , significa o sistema em que os Poderes do Estado mutuamente se controlam, como, por exemplo, o Legislativo julga o presidente da República e os ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade; o presidente da República tem o poder de veto aos projetos de lei e o Poder Judiciário pode anular os atos dos demais Poderes em casos de inconstitucionalidade ou de ilegalidade."

(Conselho Nacional do Ministério Público. Glossário. Disponível em https://www.cnmp.mp.br/portal/glossario/8040-freios-e-contrapesos. Acesso em 10 ago. 2025.)

Assinale a alternativa que apresenta apenas competências privativas do Presidente da República, segundo a Constituição Federal: