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3680959
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
Avança SP
Orgão:
Pref. Caconde-SP
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Introdução ao Direito Financeiro
Princípios do Direito Financeiro
Orçamento Público
Assinale a alternativa que indica de forma
CORRETA
o que institui a Lei nº 4.320/64.
A
Estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos.
B
Regula exclusivamente os procedimentos de arrecadação de tributos federais.
C
Cria regras específicas para contratos administrativos na Administração Pública.
D
Define normas específicas para a contabilidade empresarial privada.
E
Estabelece diretrizes orçamentárias apenas para o setor privado.
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