a guarda deferida mediante ato judicial fundamentado reveste-se de estabilidade por pelo menos 01 (um) ano

é conferida ao adolescente tutelado a condição de emancipado, para todos os fins e efeitos de direito

a inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento institucional terá preferência a seu acolhimento familiar

destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros