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Respondida
4031721
Ano:
2026
Disciplina:
Segurança Pública
Banca:
FEPESE
Orgão:
Pref. Campos Novos-SC
Provas:
Guarda Patrimonial Municipal
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Guardas Municipais
Lei 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais
São princípios mínimos de autuação das guardas municipais, prevista na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014:
A
Reintegração do servidor anteriormente ocupante do cargo.
B
Compromisso com a evolução social da comunidade e diminuição das perdas.
C
Remuneração nos dias que faltar ao serviço, salvo motivo justificado.
D
Livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor.
E
Exercício de atividade remunerada durante o período da licença da gestante, adotante e paternidade.
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