Há doutrinadores que defendem que a LINDB oferece fundamento legal para modular os efeitos de decisão que determina a invalidação de um ato administrativo com vício de legalidade.

Desde que respeitados os requisitos legais, a autoridade administrativa poderá celebrar compromisso com os interessados para fins de eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença.

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, bem como, quando for o caso, as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais.

A LINDB expressamente proíbe que um agente público seja sancionado duas vezes pelo mesmo fato ilícito (bis in idem) .