A instituição dos Fundos e a aplicação de seus recursos isentam os Estados e os Municípios da obrigatoriedade da aplicação na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

Os Fundos destinam-se exclusivamente a manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública.

A complementação da União destina-se exclusivamente a assegurar recursos financeiros aos Fundos, aplicando-se o disposto no caput do art. 160 da Constituição Federal.

É permitida a utilização dos recursos oriundos da arrecadação da contribuição social do salário-educação a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal na complementação da União aos Fundos.