- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
No exercício da consultoria jurídica preventiva, um
advogado público analisou lei estadual que autorizava o
compartilhamento de dados pessoais sensíveis de
cidadãos com empresas privadas executoras de políticas
públicas, sem exigir consentimento do titular nem prever
critérios claros de finalidade, segurança e controle. O
parecer deveria considerar a dignidade da pessoa
humana, a evolução constitucional da privacidade e a
proteção de dados como direito fundamental. Diante
desse contexto normativo, assinale a alternativa
CORRETA.