3988501
Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Anita Garibaldi-SC
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Anita Garibaldi-SC
Provas:
As vedações previstas na Lei Orgânica Municipal
estabelecem limites para a atuação administrativa, impedindo
que o Município utilize estruturas públicas de forma
incompatível com a legalidade e a impessoalidade. Entre as
condutas proibidas, está: