Magna Concursos
3988501 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Fênix
Orgão: Pref. Anita Garibaldi-SC
Provas:
As vedações previstas na Lei Orgânica Municipal estabelecem limites para a atuação administrativa, impedindo que o Município utilize estruturas públicas de forma incompatível com a legalidade e a impessoalidade. Entre as condutas proibidas, está:
 

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