Questão 3930036

3930036 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

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Analista de Controle Externo - Direito
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TCE-MS

A respeito das contas de governo e da sua apreciação pelo TCE/MS, assinale a opção correta.

O parecer prévio emitido sobre as contas do governador ou de prefeito tem natureza decisória.

A competência para apreciação das contas de governo no TCE/MS é exclusiva do tribunal pleno.

Não cabe pedido de reapreciação de parecer prévio sobre as contas do governador.

Prestam contas de governo apenas o governador do estado e o prefeito da capital do estado.

As contas de governo demonstram o grau de endividamento e o respeito, ou não, aos limites legais mínimos e máximos de despesas com saúde, educação e pessoal.

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