Define a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações, que podem existir restrições de acesso à informação. Diante disso, os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação legal, vigoram a partir da data de sua produção e definidos como ultrassecretos: