Dentro de 90 dias anteriores à data das eleições não serão recebidos requerimentos de alistamento eleitoral.

É facultado o alistamento eleitoral da pessoa com 15 anos de idade completos.

O alistamento eleitoral é obrigatório aos brasileiros e estrangeiros com residência fixa no país há mais de um ano, com 18 anos completos e incidirá multa na hipótese de não efetivação do alistamento após os dezenove anos completos.

Em caso de eleitor alistado antes do início do período de conscrição, a inscrição eleitoral terá seus efeitos suspensos, desde que ocorra o início do processo para aferição de convocação do serviço militar obrigatório, mediante comunicação feita pela autoridade competente.

Não será deferido o alistamento eleitoral de pessoa analfabeta.