As DEAs são exclusivamente despesas decorrentes de decisões judiciais, não se aplicando a fornecedores ou prestadores de serviço.

As Despesas de Exercícios Anteriores são aquelas cujos empenhos foram cancelados ou que não foram empenhadas na época própria, mas que a administração reconhece a obrigação de pagamento no exercício atual.

São despesas que foram pagas indevidamente no ano anterior e que o fornecedor devolveu aos cofres públicos no ano corrente.

As despesas de exercícios anteriores não precisam de dotação orçamentária específica no orçamento atual, pois usam o saldo do ano passado.

As DEAs referem-se a despesas futuras que a administração pretende realizar no próximo ano, mas que já registra para garantir o orçamento.