Estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência, é dever da direção da empresa.

Pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, quando comprovada sua aptidão plena.

A habilitação profissional pode ocorrer em empresas por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será considerada para o cumprimento da reserva de vagas prevista em lei, desde que por tempo determinado e concomitante com a inclusão profissional na empresa.

O uso do cordão de fita com desenhos de girassóis, símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, seja obrigatório no ambiente de trabalho.

Obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência é proibido em órgãos públicos e facultativo em instituições privadas com fins lucrativos.