Magna Concursos
3742811 Ano: 2025
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UnB
Provas:

Em relação ao disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue o item subsequente.

O CDC prevê como direito básico do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, sendo, entretanto, omisso quanto a métodos comerciais coercitivos.

 

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