Magna Concursos
3699416 Ano: 2025
Disciplina: Direito Digital
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

À luz do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação, julgue o item que se segue.

Considerado o risco para a sociedade e para a segurança nacional, informações sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão, em regra, ser objeto de restrição de acesso.

 

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Analista Judiciário - Área Administrativa

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