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3790558
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Eleitoral
Banca:
IGEDUC
Orgão:
Pref. Paraíso Norte-PR
Provas:
Técnico de Segurança do Trabalho
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Direitos Políticos
O plebiscito é a manifestação do eleitorado municipal sobre fato específico, decisão política, programa ou obra, e será convocado pela Câmara Municipal, através de resolução, deliberando sobre requerimento apresentado:
A
Por dez por cento do eleitorado do Município, pelo prefeito municipal, ou pela quarta parte, no mínimo, dos vereadores.
B
Por dez por cento do eleitorado do Município, pelo prefeito municipal, ou pela terça parte, no mínimo, dos vereadores.
C
Por cinco por cento do eleitorado do Município, pelo prefeito municipal, ou pela terça parte, no mínimo, dos vereadores.
D
Por cinco por cento do eleitorado do Município, pelo prefeito municipal, ou pela quarta parte, no mínimo, dos vereadores.
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