Magna Concursos
3925017 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CREFITO-9
Provas:

Com base na Lei n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.

A aplicação das sanções previstas na Lei nº 12.846/2013 não exclui a possibilidade de responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores pela prática de atos ilícitos.
 

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