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3737401 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA
Provas:

A respeito dos princípios da Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Segundo a jurisprudência do STF, não se admite como legítima a conduta da Administração Pública que realize exclusivamente o interesse público secundário, em detrimento do interesse público primário.

( ) A doutrina é uníssona quanto ao status da supremacia do interesse público sobre o privado como princípio geral de direito inerente a qualquer sociedade.

( ) O Princípio da Autotutela encerra um poder-dever da Administração Pública que lhe permite atuar de ofício na correção de condutas administrativas, sob a perspectiva da legalidade e do mérito.

 

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