Questão 3929827

3929827 Ano: 2025
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCE-MS

Provas:

Com base no disposto no Regimento Interno do TCE/MS, assinale a opção correta a respeito das consultas formuladas a esse tribunal de contas.

A solução da consulta formalizada no parecer-C constitui-se em pré-julgado da tese, e não do fato ou caso concreto.

Apenas os chefes dos Poderes do estado do Mato Grosso do Sul podem formular consulta ao TCE/MS.

É admissível consulta sobre um caso concreto.

Compete ao relator fazer o juízo de admissibilidade da consulta.

No processamento da consulta, não há manifestação do Ministério Público de Contas.

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