pode se afirmar que a Lei Complementar N. 87 /1996, também chamada de Lei Kandir, isentou do ICMS diversos produtos e serviços destinados à exportação.

o ICMS não incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

incide sobre fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.