Questão 4052651

4052651 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Urubici-SC

Provas:

Consultor Jurídico
Provas ×

Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação que disciplina o processo administrativo.

A decisão administrativa recorrida pode ser objeto de juízo de retratação pela própria autoridade que a proferiu, ainda que não haja provocação expressa do interessado.

A interposição de recurso administrativo possui, como regra, efeito suspensivo automático, independentemente de previsão legal ou decisão da autoridade competente.

O parecer jurídico emitido em processo administrativo sempre vincula à autoridade decisória, impedindo decisão em sentido diverso, independentemente de previsão legal.

A Administração Pública está impedida de rever seus próprios atos no processo administrativo após a interposição de recurso pelo interessado.

O recurso administrativo deve ser dirigido diretamente à autoridade máxima do órgão, independentemente da estrutura hierárquica existente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Consultor Jurídico

30 Questões

Provas

Consultor Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta