Questão 3707974

3707974 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FGV
Orgão: TJ-TO

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Juiz Substituto
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição Contenciosa

No que se refere à ação monitória, é correto afirmar que:

deve estar arrimada em prova escrita, sem eficácia de título executivo, representativa de crédito de quantia em dinheiro ou coisa fungível, mas não de obrigações de fazer e não fazer;

pode ser ajuizada em face de devedor capaz, mas não de incapaz;

pode ser ajuizada em face de devedor que seja particular, mas não quando for a Fazenda Pública;

desde que haja prévia segurança do juízo, o réu poderá opor embargos à ação monitória;

é inadmissível o oferecimento, pela parte ré, de reconvenção.

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