É da competência do Conselho Tutelar o afastamento da criança e do adolescente do convívio familiar.

Para candidatar-se ao Conselho Tutelar, há necessidade de o interessado ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 (vinte e um) anos e residência no município, além de preencher os requisitos previstos em lei municipal ou distrital.

O Conselho Tutelar pode requisitar certidão de nascimento de criança e adolescente ou, não havendo o registro, requisitar a lavratura do assento respectivo.

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional deve ser, inicialmente, encaminhado ao Conselho Tutelar.