Magna Concursos
3866961 Ano: 2024
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: Unoesc
Orgão: Pref. Nova Itaberaba-SC
Provas:
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997), Art. 16 caput e Art. 17, junto a cada órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário funcionarão Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI. É competência das JARI:

I. Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
II. Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.
III. Arrecadar as multas administrativas de trânsito, dando por esta receita, provimento de pagamentos de despesas relacionadas à fiscalização e operação de trânsito.
IV. Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.

Estão corretas as afirmativas:
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Motorista

30 Questões