Questão 3680973

3680973 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O princípio da publicidade impõe deveres à Administração Pública para controle dos atos administrativos. Diante disso, assinale a alternativa INCORRETA sobre o princípio da publicidade.

O princípio da publicidade assegura o direito de acesso a informações de interesse coletivo e particular.

A publicidade dos atos administrativos pode ser restringida quando o sigilo for imprescindível para proteger a intimidade ou a segurança pública.

O princípio da publicidade nunca pode ser aplicado aos julgamentos realizados pelo Poder Judiciário.

A publicidade dos atos administrativos facilita o controle popular sobre a Administração Pública.

O direito à informação é assegurado nos incisos da Constituição da República.

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