Obrigatoriedade de execução orçamentária para registro de transações que alteram (aumentam ou diminuem) o valor do patrimônio líquido.

Registro dos fatos patrimoniais, exclusivamente, de acordo com o regime de caixa.

Segregação das contas de acordo com a natureza das informações evidenciadas: orçamentárias, patrimoniais e de controle.

Exclusão dos procedimentos contábeis relacionados aos ativos intangíveis.

Registros de procedimentos contábeis gerais, de forma independente, em relação às prescrições das normas internacionais.