Questão 3984945

3984945 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGECAP
Orgão: Câm. Bezerros-PE

Provas:

Analista Jurídico
Provas ×

Lei 8.429/1992: LIA

Uma organização privada sem fins lucrativos recebeu recursos de convênio com órgão público federal e utilizou parte do valor em despesas não previstas no ajuste. De acordo exclusivamente com o texto da Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA:

As entidades privadas estão isentas de responsabilidade, desde que prestem contas do valor recebido.

Os atos de improbidade praticados contra entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal de órgão público sujeitam o responsável às penalidades da lei, até o limite dos recursos públicos recebidos.

A norma condiciona a aplicação das penalidades à comprovação de vínculo funcional entre o agente e o ente público.

A aplicação da lei restringe-se à Administração direta, excluindo entidades privadas beneficiárias de recursos públicos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Jurídico

40 Questões

Provas

Analista Jurídico

Acesse sua Conta

Crie uma Conta