entrou em vigor simultaneamente à revogação da Lei 8666/93.

aplica-se aos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação.

é regida, dentre outros, pelos princípios de eficácia, razoabilidade, interesse público e sigilo.

estabelece a contratação semi-integrada como regime aplicável às obras e serviços de engenharia, no qual o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, além de executar obras e serviços de engenharia.

não prevê o pregão como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns.