A ação civil poderá ter por objeto, exclusivamente, a condenação em dinheiro.

Poderá o juiz, em decisão irrecorrível, conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia.

Cabe ao Ministério Público, privativamente, tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Os autos do inquérito civil ou das peças de informação serão remetidos ao juízo competente para a promoção de arquivamento.

As autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista têm legitimidade ativa para propor ação civil pública e a respectiva ação cautelar.