Questão 3737453

3737453 Ano: 2025
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: MPE-MA

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Promotor de Justiça
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Da Ação Civil ex delicto (arts. 63 a 68 do CPP)

Considerando os temas ação civil ex delicto e sentenças absolutórias, assinale, entre as seguintes hipóteses, aquela que NÃO repercutirá em eventual discussão no âmbito cível.

Sentença em que se declara estar provada a inexistência do fato.

Sentença em que se declara não haver prova da existência do fato.

Sentença em que se declara estar provado que o réu não concorreu para a infração penal.

Sentença em que se declara que o réu agiu amparado pela excludente do exercício regular de direito sem qualquer tipo de excesso.

Sentença em que se declara que o réu agiu amparado pela excludente do estrito cumprimento do dever legal sem qualquer tipo de excesso.

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