serão apuradas em valores fixos e terão eficácia de título executivo judicial.

são apuradas como múltiplos da remuneração anual do agente público envolvido.

poderão ser proporcionais ao eventual dano causado ao erário.

têm eficácia de instrumento público, requerendo ação monitória para cobrança.

serão cobradas judicialmente pelo Ministério Público de Contas.