Um servidor público municipal, ao analisar processo
administrativo em que figura como interessado,
questiona a fundamentação de decisão que lhe foi desfavorável. O setor jurídico esclarece que
determinados princípios garantem ao administrado o
direito de conhecer as razões das decisões e de se
defender adequadamente. Considerando os princípios
que orientam os processos administrativos, é correto
afirmar que:
