A estrutura federativa dos Conselhos de Medicina
estabelece uma hierarquia administrativa e disciplinar
específica, na qual os Conselhos Regionais de Medicina
atuam como instâncias de fiscalização direta. De acordo
com a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957,
modificada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de
2004, no que tange às competências para a imposição
de penalidades e a arrecadação de receitas, assinale a
alternativa correta.
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