Nenhum órgão ou fundo público pode vincular a arrecadação de impostos a determinada despesa, salvo exceções previstas na Constituição Federal.

Nenhuma despesa pública pode ser executada sem prévia autorização legislativa, assegurando o controle parlamentar sobre os gastos públicos.

As dotações orçamentárias autorizadas para um exercício financeiro podem ser reabertas no exercício seguinte, caso os recursos estejam disponíveis.

As receitas e despesas devem constar de um único orçamento, evitando-se a fragmentação dos recursos públicos.

O orçamento público deve ser amplamente divulgado à sociedade, com publicação de relatórios sobre a execução orçamentária e gestão fiscal, além da disponibilização, a qualquer pessoa, das informações sobre arrecadação e despesa.