A licença de funcionamento de um estabelecimento que não tenha fabricado ou importado produtos por um período de 12 meses será automaticamente cancelada.

O registro e o licenciamento dos estabelecimentos serão concedidos sem a necessidade de inspeção prévia das instalações.

O estabelecimento que realizar alterações em suas instalações deverá comunicar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com, no mínimo, 60 dias de antecedência.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento é responsável pela execução da fiscalização e pela implementação de medidas de fiscalização dos produtos de uso veterinário.

O responsável técnico de um estabelecimento não precisa se identificar formalmente ao solicitar o registro do estabelecimento junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.