União Federal e Estados, sendo facultativa para municípios com menos de 100 mil habitantes.

órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, sendo seus fundos, autarquias e empresas estatais dependentes dispensados.

empresas estatais dependentes, ou seja, aquelas que recebem recursos dos orçamentos das suas instituidoras para suas despesas de custeio, e empresas de economia mista.

União Federal, Estados e Municípios, dispensados aqueles com menos de 20 mil habitantes.

todos os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, incluindo seus fundos, autarquias, inclusive as especiais, fundações, e empresas estatais dependentes.